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13 de março de 2023
Novas regras para laqueadura e vasectomia
Sancionada no dia 02 de setembro de 2022, a Lei nº 14.443/2022, que modifica as regras para a esterilização voluntária, entrou em vigor no dia 05
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24 de fevereiro de 2023
Conheça os tipos de usucapião
É um meio de aquisição de propriedade em decorrência de ocupação ininterrupta, por determinado lapso de tempo, com “animus domini” – agindo como se dono fosse
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24 de fevereiro de 2023
Principais motivos que levam os pais a perderem a guarda dos filhos
A guarda é um aspecto que deve sempre buscar o melhor para a criança. Alguns dos principais motivos que levam pais a perderem a guarda de
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24 de fevereiro de 2023
Conheça os tipos de regime de bens no casamento
O casamento também envolve a justiça e reúne direitos e deveres para o casal. Esses são alguns tipos de regimes de divisão de bens no casamento
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