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A ação judicial, embasada na necessidade de adequação às normas de razoabilidade e isonomia, foi movida por uma estudante que enfrentou dificuldades para se inscrever em […]

Foi considerada constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de automóveis realizada por locadoras de veículos, mesmo que […]

Muitos beneficiários de planos de saúde, mesmo insatisfeitos com aspectos como condições de cobertura, preços e qualidade dos serviços oferecidos, acabam mantendo seus contratos ativos por […]

A Constituição Federal brasileira permite que o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sejam cobrados sobre as […]