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O divórcio internacional envolve a dissolução de um casamento entre cônjuges de diferentes nacionalidades ou que residem em países distintos. Esse tipo de processo é marcado […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o direito à partilha de bens entre ex-cônjuges é imprescritível. Isso significa que a […]