Plano de Saúde é obrigado ao fornecimento do home care quando prescrito pelo médico competente

As questões legais das tecnologias médicas avançadas
29 de janeiro de 2024

Na data de 12 de junho de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reconheceu que a Hapvida Assistência Médica Ltda. é responsável pelo fornecimento do tratamento domiciliar (home care), desde que prescrito por médico competente.

A Operadora de Saúde negou o fornecimento do tratamento domiciliar a uma idosa portadora de Alzheimer, sob afirmação de ausência de previsão no contrato entre as partes, apesar da solicitação médica. Todavia, o Tribunal Cearense reconheceu que o tratamento domiciliar é uma extensão dos cuidados médicos hospitalares e, sendo obrigada a cobrir o tratamento hospitalar, é também obrigada a disponibilizar o home care, no domicílio da paciente.

A decisão liminar compreendeu que o plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pela autoridade médica, pois cabe exclusivamente a este profissional definir qual é o melhor tratamento para o beneficiário.

No caso, a paciente obteve a prescrição em decorrência do quadro clínico de Alzheimer, bem como pela dependência total de seus familiares, compreendendo o médico que a melhor alternativa seria o acompanhamento clínico no domicílio da paciente, sob o regime de home care, com sessões de terapias.

O desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, responsável pela decisão, aferiu que se não atendida a solicitação médica, a negativa poderia causar dano irreparável a saúde da beneficiária, expondo-a ao risco de óbito. Assim, proferiu a decisão favoravelmente a segurada, usuária do plano de saúde Hapvida, com a manutenção do home care prescrito pelo médico que a acompanha.

A decisão é oriunda do Agravo de Instrumento nº 0635882-29.2023.8.06.0000, a qual foi proferida e aprovada, de forma unânime, pelos desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do TJCE. O entendimento reflete a posição da Corte de Justiça quanto aos direitos dos consumidores relativos a preservação de sua saúde e qualidade de vida, perante as negativas infundadas em indevidas das operadoras de saúde.

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