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07 jun

Liberdade de imprensa

 

 

Há a chamada “Lei de Acesso à Informação”, que regulamenta todo dever do Estado em informar e demonstrar aos cidadãos os gastos públicos, todos os tipos de receitas – ou seja, entradas e saídas, pagamentos de indenizações, etc -, fazendo com o que órgão público não sonegue informações que são direito do povo.

O direito à informação advém da liberdade de se informar e mostra que o indivíduo tem o direito de se informar, de comunicar, transcender sua opinião, conforme o artigo 5º, IV da CF/88, entretanto também vislumbra um direito coletivo, aquele em que a sociedade procura se manter informada. E, portanto, corresponde não só ao direito de expressão e manifestação, mas também ao interesse público coletivo. 😉

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