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10 fev

Dependente pode manter o plano de saúde após a morte do titular?

Pla

🤔Com o falecimento do titular do plano de saúde algumas situações negativas podem ocorrer com os seus dependentes: a mais comum é o cancelamento da cobertura por parte da seguradora.

👉Tal prática é ilegal e abusiva, uma vez que a Lei 9656/98, em seu art. 30, § 3ª, preconiza que o direito de permanência dos dependentes do falecido deve ser coberto pelo plano.

👍Assim, diante dessa prática ilegal, abusiva e reiterada dos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Súmula normativa número 13, que proíbe a rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde após decorrido o prazo de remissão.

🔸Dessa forma, após o término da remissão, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades nas mesmas condições anteriores, sendo que um deles passará a ser o novo titular, mantendo o contrato da exata forma que possuía antes do falecimento do titular originário.

⚖Caso referido direito não seja respeitado, os dependentes deverão recorrer ao poder Judiciário.

 

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