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17 ago

Contrato de Namoro

Contrato de Namoro

📝De acordo com a legislação brasileira, não há nenhum conceito que especifique o que é o namoro. Os contratos de namoro surgem para evitar que a relação seja caracterizada como união estável e, em caso de término, os bens não sejam divididos.

📌O contrato de namoro é um pacto, um acordo, e tem reconhecimento judicial. Para tanto, o casal deve registrá-lo em um Tabelionato de Notas. Não há obrigatoriedade de declarar o patrimônio ou estabelecer um regime de bens.

👫Porém, sua aplicabilidade é relativa e caso seja comprovada a união estável do casal, o regime de bens a ser considerado será o regime previamente declarado no contrato de namoro, ou se não declarado prevalece o regime parcial de bens.

📑A formação do respectivo contrato é embasada na alteração da Lei 9.278 de 1996 que afastou o prazo mínimo de cinco anos de convivência.

📂Fonte: CNJ

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