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20 maio

Direito do Consumidor

💡O consumidor deverá entrar em contato com a concessionária solicitando a regularização do serviço, o que deverá ser atendido no prazo máximo de quatro horas, sem qualquer ônus.

📌Neste caso, o consumidor terá direito a um crédito a título de indenização, consistente no dobro do valor estabelecido para o serviço de religação de urgência ou 20% do valor líquido da primeira fatura emitida após a religação (o que for maior entre os dois) a ser creditado na primeira fatura, sem prejuízo do pedido de ressarcimento de eventuais danos causados pela suspensão indevida do serviço.


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